Secretarias representativas do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Conforme a Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico que rege os princípios de universalização do acesso ao saneamento. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), de Rio Branco – AC, por intermédio da prefeitura de Rio Branco, na condição de órgão executor de políticas públicas, conta com equipe especializada de diversas secretarias da esfera pública Municipal, sendo que o SAERB, tem papel fundamental na elaboração e acompanhamento do PMSB da capital de Rio Branco.
Diretrizes e ações:
I – Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – Realizar as Conferências Municipais de Saneamento Básico;
III – deliberar sobre a aplicação de recursos em obras de saneamento básico e quanto ao seu planejamento estratégico, na forma das normas de regulação e da lei;
IV – Receber, sistematizar e encaminhar propostas de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;
V – Aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, elaborado, anualmente, pelos órgãos relacionados;
VI – Supervisionar e fiscalizar o Fundo Municipal de Saneamento Básico, na forma da legislação própria e, em especial, por meio de relatórios sistemáticos, balanços e informações que permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e do plano de aplicação.
Desta forma o PMSB de Rio Branco, acompanha, elabora e fiscaliza todas as atividades e ações referentes ao saneamento básico. Sendo composto por programas, projetos e ações que são apresentados divididos em ordem cronológica por meio de metas, de curto, médio e longo prazo, além de soluções gradativas e progressivas, para alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico, a qualidade do serviço e a sustentabilidade dos recursos naturais do nosso Estado.
Cada projeto e ação especificado neste PMSB possui sua descrição e seu objetivo, apontando as áreas prioritárias de ação. Para auxiliar o gestor público e demais atores a serem envolvidos em cada programa e eventuais projetos a serem elaborados, por intermédio da elaboração e integração dentro do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB – Rio Branco.
No âmbito do conselho Municipal de Saneamento Básico estão: Secretarias municipais: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade – SMCCI, Empresa de Urbanização de Rio Branco – EMURB, Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, Defesa Civil, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Acre – CREA, Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, e Conselhos Municipais (CONSELHO DO PMSB, Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA).